Documento legal
Termo de Adesão — Especializações
Última atualização: Versão 1.0 — 29 de junho de 2026
Termo de Adesão e Condições de Contratação
Cursos Livres de Aperfeiçoamento Profissional — Modalidade de Assinatura
Identificação das Partes
CONTRATADA: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ANÁLISE DO COMPORTAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 27.774.707/0001-01, doravante denominada "IEAC".
CONTRATANTE: o(a) aluno(a) identificado(a) no ato da contratação, pelos dados cadastrais fornecidos no momento da adesão (nome, CPF, e-mail), doravante denominado(a) "ALUNO(A)".
Ao concluir a contratação e efetuar o primeiro pagamento, o(a) ALUNO(A) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições deste Termo.
Cláusula 1 — Natureza do Curso (Leia com Atenção)
1.1. O curso contratado é um CURSO LIVRE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, de caráter não formal.
1.2. O CURSO NÃO É RECONHECIDO PELO MEC (Ministério da Educação). NÃO se trata de curso de pós-graduação, especialização lato sensu, stricto sensu, mestrado ou doutorado, e NÃO confere título de pós-graduação. O certificado emitido é de curso livre / aperfeiçoamento profissional, com fundamento na liberdade de ensino livre (não sujeito a regulação do MEC).
1.3. O certificado de curso livre não substitui titulação acadêmica reconhecida pelo MEC, não é válido para fins que exijam pós-graduação reconhecida (como alguns concursos públicos, progressões funcionais ou registros profissionais que exijam titulação MEC), e tem a finalidade de comprovar aperfeiçoamento e capacitação profissional.
1.4. O(A) ALUNO(A) declara estar ciente e de acordo com a natureza não-MEC do curso, e que esta condição foi informada de forma clara e destacada antes da contratação.
Cláusula 2 — Objeto e Modelo de Contratação
2.1. O presente Termo tem por objeto a assinatura de acesso ao conteúdo do curso contratado, com carga horária de 200 (duzentas) horas, disponibilizado na plataforma digital da IEAC (certificacao.ieac.net.br).
2.2. A contratação se dá na modalidade de ASSINATURA DE ACESSO MENSAL, e não como compra parcelada de um produto fechado. O(A) ALUNO(A) paga uma mensalidade recorrente e, enquanto a assinatura estiver ativa e em dia, tem acesso ao conteúdo do curso disponibilizado conforme o seu progresso.
2.3. O acesso ao conteúdo é progressivo, sendo liberado de forma escalonada conforme o plano de mensalidades, de modo que o(a) ALUNO(A) acessa os módulos correspondentes às mensalidades adimplidas. Este formato é característico do curso e visa o acompanhamento pedagógico adequado.
2.4. O acesso ao conteúdo do curso tem prazo de 20 (vinte) meses, contados a partir da data da matrícula, durante os quais o(a) ALUNO(A) pode cursar o programa no seu ritmo, observadas as condições de adimplemento deste Termo. Não se trata de acesso vitalício ou por prazo indeterminado.
2.5. O número total de mensalidades do curso é informado na página do curso, correspondente aos módulos do programa.
Cláusula 3 — Valores e Pagamento
3.1. O valor da mensalidade é o informado no ato da contratação, cobrado de forma recorrente, por meio das plataformas de pagamento contratadas pela IEAC (Vindi e/ou Pagar.me), conforme a forma de pagamento escolhida.
3.2. A cobrança é mensal e automática, na forma de pagamento escolhida pelo(a) ALUNO(A) no ato da contratação (cartão de crédito ou outro meio disponibilizado).
3.3. O acesso ao conteúdo está condicionado ao adimplemento das mensalidades. A cada mensalidade paga, o(a) ALUNO(A) tem liberado o acesso ao módulo correspondente, conforme Cláusula 2.3.
Cláusula 4 — Direito de Arrependimento (7 dias)
4.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o(a) ALUNO(A) pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação pelos canais de atendimento da IEAC.
4.2. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo, o(a) ALUNO(A) terá direito à devolução integral do valor pago, e a assinatura será cancelada, cessando o acesso ao conteúdo.
4.3. Esta é uma prática adotada pela IEAC desde o início de suas atividades, em respeito ao direito do consumidor.
Cláusula 5 — Cancelamento pelo Aluno
5.1. O(A) ALUNO(A) pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem qualquer obrigação de pagar mensalidades futuras, mediante solicitação pelos canais de atendimento.
5.2. Por se tratar de assinatura de acesso (e não de compra parcelada), não há "saldo devedor" do curso: o(a) ALUNO(A) paga apenas pelos meses de acesso contratados, e ao cancelar, deixa de ser cobrado(a) das mensalidades seguintes.
5.3. O cancelamento encerra o acesso ao conteúdo ao fim do ciclo mensal já pago.
Cláusula 6 — Inadimplência e Suspensão do Acesso
6.1. Sendo a contratação uma assinatura de acesso, o não pagamento de uma mensalidade implica a suspensão do acesso ao conteúdo do curso, de forma análoga a serviços de assinatura digital.
6.2. Em caso de não pagamento na data de vencimento, o(a) ALUNO(A) será previamente avisado(a) e disporá de um prazo de carência de 10 (dez) dias para regularização, antes da suspensão do acesso.
6.3. Decorrido o prazo de carência sem a regularização, o acesso ao conteúdo será suspenso até que a situação seja regularizada.
6.4. O(A) ALUNO(A) pode reativar o acesso a qualquer momento, regularizando o pagamento, retomando o curso a partir do ponto correspondente às mensalidades adimplidas.
Cláusula 7 — Certificado
7.1. O certificado de conclusão do curso livre de aperfeiçoamento será emitido exclusivamente mediante a CONCLUSÃO INTEGRAL do programa, o que pressupõe:
(a) a conclusão de todos os módulos do curso; e (b) o adimplemento de todas as mensalidades correspondentes ao programa completo; e (c) o cumprimento das atividades avaliativas eventualmente exigidas.
7.2. Não há emissão de certificado parcial. O(A) ALUNO(A) que interromper o curso, cancelar a assinatura ou não concluir todos os módulos não fará jus ao certificado, ainda que tenha cursado parte do conteúdo.
7.3. O certificado indicará tratar-se de curso livre de aperfeiçoamento profissional, com a respectiva carga horária, em conformidade com a Cláusula 1.
Cláusula 8 — Política de Reembolso
8.1. Dentro dos 7 dias do direito de arrependimento (Cláusula 4): reembolso integral.
8.2. Após os 7 dias: por se tratar de assinatura de acesso, as mensalidades já pagas correspondem a períodos de acesso já usufruídos e não são reembolsáveis. O cancelamento cessa as cobranças futuras, sem direito a reembolso retroativo dos meses já acessados.
8.3. Eventuais situações excepcionais (por exemplo, impossibilidade técnica de acesso por falha exclusiva da IEAC, não sanada) serão tratadas individualmente pelos canais de atendimento.
Cláusula 9 — Obrigações do Aluno
9.1. Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados.
9.2. Utilizar o acesso de forma pessoal e intransferível, sendo vedado compartilhar login, senha ou redistribuir o conteúdo.
9.3. Não reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o conteúdo do curso, protegido por direitos autorais da IEAC.
Cláusula 10 — Propriedade Intelectual
10.1. Todo o conteúdo do curso (videoaulas, materiais, atividades, marca, identidade visual) é de propriedade exclusiva da IEAC ou por ela licenciado, protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
10.2. A assinatura concede ao(à) ALUNO(A) apenas o direito de acesso e uso pessoal do conteúdo durante a vigência da assinatura, não transferindo qualquer direito de propriedade.
Cláusula 11 — Proteção de Dados (LGPD)
11.1. A IEAC trata os dados pessoais do(a) ALUNO(A) em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para as finalidades de execução deste contrato, comunicação e obrigações legais.
11.2. O(A) ALUNO(A) pode exercer seus direitos de titular de dados pelos canais de atendimento da IEAC.
Cláusula 12 — Disposições Gerais
12.1. A IEAC pode atualizar o conteúdo do curso, aprimorá-lo e ajustar a plataforma, sem prejuízo do acesso contratado.
12.2. Alterações neste Termo serão comunicadas ao(à) ALUNO(A) e aplicam-se às contratações futuras; contratações em curso seguem as condições vigentes na adesão, salvo quando a alteração for mais benéfica ao(à) ALUNO(A).
12.3. Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula 13 — Foro
13.1. Fica eleito o foro do domicílio do(a) ALUNO(A) para dirimir questões oriundas deste Termo, conforme faculta o Código de Defesa do Consumidor.
Aceite
O(A) ALUNO(A), ao concluir a contratação e realizar o primeiro pagamento, e ao confirmar o aceite na plataforma, declara que leu e concordou com este Termo, em especial com a Cláusula 1 (natureza não-MEC do curso) e com o modelo de assinatura de acesso aqui descrito.
Instituto de Educação e Análise do Comportamento Ltda — CNPJ 27.774.707/0001-01 Atendimento: WhatsApp (62) 99903-8124 — contato@ieac.net.br