Política de Reembolso

Plataforma de Cursos IEAC — certificacao.ieac.net.br

Última atualização: 25 de abril de 2026

1. Sobre esta política

Esta Política de Reembolso ("Política") regula as condições, prazos e procedimentos para solicitação de cancelamento de compras e devolução de valores referentes aos cursos adquiridos na plataforma certificacao.ieac.net.br, oferecida pelo Instituto de Educação e Análise do Comportamento Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 27.774.707/0001-01, com endereço fiscal na Av. Ceará nº 565, Setor Campinas, CEP 74.513-030, Goiânia/GO ("IEAC", "nós", "nosso").

Esta Política integra, para todos os fins, os Termos de Uso da Plataforma e a Política de Privacidade. Ao realizar uma compra, você ("Aluno") declara ter lido e concordado com as condições aqui estabelecidas.

2. Direito de arrependimento — 7 dias

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Aluno tem direito ao arrependimento da compra, podendo solicitar o cancelamento integral e reembolso dos valores pagos dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento.

2.1. Como solicitar

A solicitação de reembolso por arrependimento deve ser feita por meio do email contato@ieac.net.br, com o assunto "Solicitação de reembolso — direito de arrependimento" e contendo:

Nome completo do Aluno
CPF
Email cadastrado na Plataforma
Nome do Curso adquirido
Data da compra
Comprovante de pagamento (quando possível)

2.2. Prazo para solicitar

A solicitação deve ser enviada dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do dia seguinte à confirmação do pagamento.

Solicitações enviadas após esse prazo não serão aceitas com base no direito de arrependimento.

2.3. Necessidade de justificativa

Dentro do prazo de 7 dias, não é exigida justificativa para a solicitação de reembolso. É um direito do consumidor.

2.4. Acesso ao curso durante o prazo de arrependimento

A solicitação de reembolso encerra imediatamente o acesso ao Curso, ainda que dentro do prazo de 7 dias.

3. Forma e prazo do reembolso

3.1. Mesmo método de pagamento

O reembolso será efetuado no mesmo método de pagamento utilizado na compra:

Cartão de crédito: estorno no cartão, conforme prazo e procedimento da operadora do cartão (geralmente 1 a 2 faturas após o estorno)
Pix: transferência para a mesma chave Pix utilizada na compra
Boleto: transferência via Pix ou TED para conta bancária informada pelo Aluno

3.2. Prazo de processamento

O IEAC processará o reembolso no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da solicitação válida ou da aprovação do pedido, conforme aplicável.

Esse prazo refere-se ao processamento pelo IEAC. O efetivo crédito na conta ou cartão do Aluno depende ainda dos prazos das operadoras de pagamento envolvidas (Pagar.me, bandeiras de cartão, instituições bancárias).

3.3. Sem cobrança de taxas

O reembolso é processado sem qualquer dedução de taxas administrativas, custas processuais ou multas, dentro do prazo de arrependimento.

4. Solicitações fora do prazo de arrependimento

Após o prazo de 7 dias, o reembolso não é mais um direito automático do Aluno, mas pode ser analisado caso a caso, mediante solicitação formal, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

4.1. Hipóteses excepcionais aceitáveis

Indisponibilidade técnica grave e prolongada da Plataforma, comprovada e atribuível ao IEAC, que tenha impedido substancialmente o acesso ao Curso por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos
Erro material na descrição do Curso que tenha induzido o Aluno a engano sobre o conteúdo essencial
Falecimento do Aluno, mediante apresentação de atestado de óbito pelos herdeiros legais

4.2. Análise caso a caso

Solicitações que se enquadrem nas hipóteses acima serão analisadas pelo IEAC no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo o reembolso ser:

Integral — quando a falha for atribuível exclusivamente ao IEAC
Proporcional — quando o Aluno já tiver consumido parte significativa do Curso e a falha for parcial
Recusado — quando não houver justificativa adequada nos termos desta Política

A decisão será comunicada ao Aluno por email, com fundamentação.

5. Casos em que não há direito a reembolso

Não geram direito a reembolso, em qualquer hipótese:

5.1. Após o prazo de 7 dias do arrependimento, salvo nos casos excepcionais da Seção 4

5.2. Violação dos Termos de Uso

Encerramento da Conta por violação dos Termos de Uso, conforme Seção 11 dos Termos, especialmente em casos de:

Compartilhamento de credenciais de acesso
Pirataria, distribuição não autorizada ou comercialização de Conteúdo
Captura de tela, gravação ou qualquer reprodução não autorizada
Conduta abusiva contra equipe ou outros Alunos
Fornecimento de informações falsas no cadastro
Qualquer outra violação grave ou gravíssima dos Termos

5.3. Perda de prazo do curso por inatividade

Cursos com prazo de acesso limitado (ex: 12 meses, 24 meses) cujo prazo tenha expirado por inatividade ou não conclusão pelo Aluno, sem que tenha havido falha técnica do IEAC.

5.4. Insatisfação subjetiva após o prazo de arrependimento

Mudança de interesse, percepção pessoal sobre o conteúdo, dificuldade de aplicação prática, ou qualquer outra razão de natureza subjetiva manifestada após o prazo de 7 dias.

5.5. Decisão profissional ou comercial do Aluno

Mudança de área de atuação, desligamento profissional, mudança de cidade, alteração de planos pessoais ou financeiros, ou qualquer outra circunstância pessoal do Aluno após o prazo de arrependimento.

5.6. Consumo significativo do conteúdo

Cursos em que o Aluno tenha concluído mais de 30% das aulas ou iniciado o quiz de avaliação, ainda que dentro do prazo de 7 dias, podem ter o reembolso analisado de forma proporcional, conforme entendimento aplicável caso a caso.

5.7. Certificado já emitido

Cursos cujo certificado de conclusão já tenha sido emitido em nome do Aluno.

6. Reembolso parcial em caso de cancelamento por violação após pagamento parcelado

Caso o Aluno tenha pago em parcelas e haja cancelamento dentro do prazo de arrependimento (Seção 2), o IEAC providenciará o estorno integral das parcelas já cobradas e a interrupção das parcelas futuras junto à operadora de pagamento.

Em caso de cancelamento por violação dos Termos (Seção 5.2), as parcelas já pagas não serão devolvidas e as parcelas futuras seguirão o entendimento aplicável conforme contrato com a operadora de pagamento.

7. Procedimentos administrativos

7.1. Resposta à solicitação

O IEAC confirmará o recebimento da solicitação de reembolso em até 5 (cinco) dias úteis, informando:

Recebimento da solicitação
Prazo estimado para análise (quando aplicável)
Próximos passos

7.2. Aprovação e processamento

Aprovado o reembolso, o IEAC providenciará o processamento dentro do prazo da Seção 3.2 e enviará confirmação ao Aluno por email assim que a operação for efetivada.

7.3. Recusa do reembolso

Em caso de recusa, o IEAC enviará comunicação por email ao Aluno com a fundamentação da decisão, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da solicitação.

8. Solução amigável de controvérsias

O IEAC busca resolver eventuais divergências de forma amigável e rápida. Caso o Aluno discorde da decisão sobre reembolso, pode:

Apresentar reconsideração ao próprio IEAC, com argumentos e documentos adicionais, no prazo de até 15 (quinze) dias da decisão
Recorrer à plataforma Consumidor.gov.br, do Governo Federal
Procurar o PROCON de sua cidade
Acionar o Poder Judiciário, observado o foro de Goiânia/GO conforme Termos de Uso

9. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada conforme necessidade decorrente de mudanças regulatórias, operacionais ou comerciais.

Eventuais alterações:

Não retroagem a compras já realizadas, que continuarão regidas pela versão da Política vigente na data da compra
Serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por email aos Alunos cadastrados, quando houver mudanças materiais

A versão atual estará sempre disponível em certificacao.ieac.net.br/reembolso, com indicação da data da última atualização.

10. Contato

Para solicitar reembolso ou esclarecer dúvidas sobre esta Política:

Email: contato@ieac.net.br
WhatsApp: (62) 99903-8124
Endereço para correspondência: Av. Ceará nº 565, Setor Campinas, CEP 74.513-030, Goiânia/GO

11. Disposições finais

Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma, todos regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões decorrentes.

Instituto de Educação e Análise do Comportamento Ltda CNPJ 27.774.707/0001-01 Av. Ceará nº 565, Setor Campinas, CEP 74.513-030, Goiânia/GO Última atualização: 25 de abril de 2026