Termos de Uso

Plataforma de Cursos IEAC — certificacao.ieac.net.br

Última atualização: 25 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de cursos online disponível em certificacao.ieac.net.br ("Plataforma"), oferecida pelo Instituto de Educação e Análise do Comportamento Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 27.774.707/0001-01, com endereço fiscal na Av. Ceará nº 565, Setor Campinas, CEP 74.513-030, Goiânia/GO ("IEAC", "nós", "nosso").

Ao criar uma conta, adquirir um curso ou acessar a Plataforma, você ("Aluno", "Usuário") manifesta concordância integral com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso, formando vínculo contratual entre você e o IEAC.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

Plataforma: o ambiente digital certificacao.ieac.net.br, suas funcionalidades, conteúdos e serviços
Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, incluindo videoaulas, textos, slides, PDFs, exercícios, quizzes, certificados, marcas, logotipos, imagens, áudios, códigos-fonte e qualquer outro elemento
Conta: registro pessoal e intransferível do Aluno na Plataforma
Curso: programa de ensino disponibilizado na Plataforma, individual e adquirido por compra avulsa
Aluno/Usuário: pessoa física maior de 18 anos que cria conta ou utiliza a Plataforma

3. Cadastro e conta de acesso

3.1. Requisitos para cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

Ser maior de 18 anos
Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
Possuir CPF válido em situação regular
Concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade

3.2. Responsabilidade pelas informações

Você é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá resultar em suspensão ou encerramento da Conta, sem direito a reembolso.

3.3. Segurança da conta

Sua Conta é pessoal, individual e intransferível. Você é o único responsável por:

Manter sigilo sobre suas credenciais (login e senha)
Todas as atividades realizadas a partir da sua Conta
Comunicar imediatamente ao IEAC qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança

O IEAC não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da sua Conta por terceiros que tenham obtido acesso a suas credenciais.

3.4. Vedação de compartilhamento

É expressamente vedado compartilhar credenciais de acesso (login, senha, link de acesso, código de autenticação) com qualquer terceiro, incluindo familiares, colegas, alunos ou qualquer outra pessoa.

Cada Curso é licenciado para uso individual e exclusivo do Aluno titular da Conta.

3.5. Monitoramento de uso

O IEAC monitora padrões de uso da Plataforma para identificar atividades anômalas, incluindo:

Acessos simultâneos ou sucessivos a partir de localizações geograficamente incompatíveis
Múltiplos dispositivos ou endereços IP em curto período
Padrões de download em massa
Tentativas de automação ou scraping
Volumes de tráfego inconsistentes com uso pessoal

A constatação de padrões compatíveis com compartilhamento de credenciais ou outras violações destes Termos poderá ensejar advertência, suspensão ou encerramento da Conta, conforme Seção 11.

4. Aquisição de cursos e acesso ao conteúdo

4.1. Compra de cursos

A aquisição de Cursos é realizada por meio de compra avulsa em ambiente externo de checkout (checkout.ieac.net.br), processado por Pagar.me Pagamentos S.A.

A confirmação do pagamento gera matrícula automática na Plataforma e disponibiliza acesso ao Curso adquirido conforme o prazo contratado.

4.2. Prazo de acesso

Cada Curso possui prazo de acesso específico, informado no momento da compra (acesso vitalício, 12 meses, 24 meses ou outro prazo). Após o término desse prazo, o acesso ao conteúdo cessa, salvo renovação ou contratação de novo período.

4.3. Liberação progressiva (drip)

Alguns Cursos possuem liberação progressiva de aulas, em que o conteúdo é disponibilizado em datas específicas após a matrícula. Esse cronograma é informado dentro de cada Curso.

4.4. Certificados

Cursos que preveem emissão de certificado o disponibilizam após:

Conclusão de 100% das aulas
Aprovação no quiz de avaliação (quando aplicável), com nota mínima exigida pelo Curso

O certificado é emitido em nome do Aluno conforme dados cadastrais informados, e contém código único de validação para verificação pública de autenticidade.

4.5. Conclusão de cursos

A conclusão do Curso e a emissão do certificado não conferem ao IEAC, nem ao Aluno, vínculo empregatício, comercial, de orientação ou qualquer outro além do estritamente educacional, e não substituem certificações profissionais regulamentadas por conselhos de classe ou órgãos governamentais, salvo expressa indicação em contrário no descritivo de cada Curso.

5. Propriedade intelectual

5.1. Titularidade do conteúdo

Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma é de propriedade exclusiva do IEAC ou licenciado a ele, e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.

Isso inclui, sem limitação:

Videoaulas e seu conteúdo audiovisual
Slides, PDFs, ebooks, planilhas, protocolos clínicos e quaisquer materiais escritos
Áudios, podcasts e gravações
Imagens, ilustrações, infográficos e diagramas
Quizzes, exercícios, estudos de caso e instrumentos avaliativos
Marcas, logotipos, identidade visual e elementos de design
Estrutura curricular, sequência didática e metodologia de ensino
Código-fonte, design e funcionalidades da Plataforma

5.2. Licença de uso

Ao adquirir um Curso, é concedida ao Aluno licença pessoal, intransferível, não-exclusiva e revogável para acessar e estudar o Conteúdo dentro da Plataforma, durante o prazo de acesso contratado, exclusivamente para fins educacionais e de uso pessoal.

Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade ao Aluno.

5.3. Marca d'água em materiais de apoio

Os materiais de apoio em formato PDF disponibilizados para download contêm marca d'água com identificação do Aluno (nome completo e/ou CPF), inserida automaticamente pela Plataforma para fins de rastreamento e proteção dos direitos autorais.

A presença dessa marca d'água é parte integrante do material licenciado. Qualquer tentativa de remover, alterar ou ocultar essa identificação configura violação destes Termos e pode caracterizar ilícito civil e criminal.

5.4. Vedação expressa de uso indevido

É absolutamente vedado ao Aluno, de forma direta ou indireta, gratuita ou onerosa:

a) Reproduzir, copiar, baixar, capturar, gravar, fotografar ou qualquer outra forma de duplicação de videoaulas, áudios, slides ou qualquer Conteúdo da Plataforma, exceto materiais expressamente disponibilizados para download (PDFs, planilhas e similares), e ainda assim apenas para uso pessoal de estudo;

b) Realizar capturas de tela (screenshots), gravações de tela (screen recording), filmagens da tela com câmera externa, ou qualquer registro audiovisual do Conteúdo;

c) Compartilhar, distribuir, transmitir, publicar, redistribuir, reproduzir ou disponibilizar qualquer Conteúdo da Plataforma a terceiros, em qualquer meio (internet, redes sociais, mensageiros como WhatsApp e Telegram, plataformas de vídeo, redes de torrent, drives compartilhados, plataformas de revenda, encontros presenciais ou qualquer outro);

d) Comercializar, revender, licenciar, sublicenciar ou explorar economicamente o Conteúdo, no todo ou em parte;

e) Reproduzir o Conteúdo em aulas próprias, mentorias, workshops, palestras, livros ou outros produtos educacionais sem autorização prévia, expressa e por escrito do IEAC;

f) Modificar, adaptar, traduzir, criar obra derivada, fazer engenharia reversa ou descompilar qualquer parte do Conteúdo ou da Plataforma;

g) Remover, ocultar ou alterar marcas d'água, créditos, avisos de direitos autorais ou qualquer indicação de titularidade;

h) Utilizar bots, scripts, scrapers, automatizações ou ferramentas similares para acessar, extrair ou copiar Conteúdo;

i) Hospedar o Conteúdo em servidores próprios ou de terceiros, ou em qualquer ambiente fora da Plataforma oficial;

j) Usar o Conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial, criar bases de dados ou produtos derivados, sem autorização prévia e expressa do IEAC.

5.5. Consequências da violação

A violação de qualquer disposição desta Seção 5 caracteriza infração grave aos Termos e poderá gerar, cumulativamente:

Encerramento imediato da Conta, sem direito a reembolso, conforme Seção 11
Bloqueio permanente de novos cadastros pelo Aluno infrator
Responsabilização civil pelos danos materiais e morais causados ao IEAC e a terceiros, incluindo lucros cessantes
Responsabilização criminal nos termos do Art. 184 do Código Penal (violação de direito autoral, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa quando há intuito de lucro) e demais dispositivos aplicáveis
Acionamento das autoridades competentes, incluindo Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Federal, quando cabível
Notificação extrajudicial para cessação imediata da violação e remoção do Conteúdo de plataformas de terceiros, com prazo de cumprimento sob pena de medida judicial

O IEAC investiga e persegue ativamente violações de propriedade intelectual e adota todas as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos.

6. Conduta do usuário

Além das vedações da Seção 5, o Aluno compromete-se a não:

a) Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes

b) Praticar ou incitar discriminação de qualquer natureza (raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência, etnia, idade)

c) Assediar, ameaçar, ofender ou difamar outros Alunos, instrutores, equipe IEAC ou terceiros, em qualquer espaço de interação da Plataforma (dúvidas, comentários, comunicações)

d) Inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer dispositivo nocivo

e) Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, contas de outros Alunos ou explorar vulnerabilidades de segurança

f) Realizar ações que sobrecarreguem ou prejudiquem o funcionamento da Plataforma

g) Personificar terceiros, criar perfis falsos ou usar identidade de outra pessoa

h) Fazer publicidade ou marketing não autorizado dentro da Plataforma

i) Coletar dados de outros Alunos sem consentimento

j) Qualquer outra conduta que viole a legislação brasileira aplicável

7. Dúvidas e suporte ao aluno

7.1. Canal privado de dúvidas

A Plataforma oferece canal privado de comunicação entre Aluno e equipe IEAC dentro de cada aula, exclusivamente para dúvidas sobre o conteúdo do Curso.

7.2. Tempo de resposta

O tempo médio de resposta às dúvidas é de até 5 (cinco) dias úteis. Esse prazo pode variar conforme volume de demanda e complexidade da questão.

7.3. Conduta nas dúvidas

As mensagens enviadas pelo canal de dúvidas devem manter caráter educacional e respeitoso. Não é permitido:

Linguagem ofensiva, agressiva ou desrespeitosa
Conteúdo não relacionado ao Curso
Solicitação de orientações clínicas, médicas ou jurídicas individuais (a Plataforma é educacional e não substitui consulta profissional)
Pedidos de divulgação de produtos ou serviços de terceiros

O IEAC reserva-se o direito de não responder ou recusar mensagens que violem estas diretrizes.

8. Responsabilidades do IEAC

8.1. Esforço razoável de disponibilidade

O IEAC envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Eventuais interrupções podem ocorrer por:

Manutenções programadas (comunicadas previamente quando possível)
Manutenções emergenciais
Falhas em serviços de terceiros (provedores de hospedagem, internet, pagamento)
Caso fortuito ou força maior

8.2. Conteúdo educacional

O IEAC compromete-se a oferecer Conteúdo elaborado com base em literatura científica atualizada e melhores práticas em sua área de atuação.

Importante: o Conteúdo da Plataforma tem caráter exclusivamente educacional e informativo. Não constitui:

Consulta clínica, médica ou psicoterapêutica individual
Avaliação ou diagnóstico de casos específicos
Substituto para supervisão profissional ou para orientação de conselhos profissionais (CRP, CFP, CRMV, CFM, CREFITO, CFFa e demais)
Orientação jurídica para situações concretas

A aplicação prática do Conteúdo é responsabilidade exclusiva do Aluno, que deve atuar dentro de sua qualificação profissional, regulamentação do seu conselho de classe e supervisão competente quando aplicável.

8.3. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o IEAC não se responsabiliza por:

Danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma por motivos fora do seu controle razoável
Decisões profissionais ou clínicas tomadas pelo Aluno com base no Conteúdo
Resultados profissionais, financeiros ou acadêmicos decorrentes da realização dos Cursos
Danos causados por terceiros, incluindo outros Alunos
Perdas decorrentes de violação destes Termos pelo próprio Aluno

9. Política de reembolso

A Política de Reembolso aplicável é regida por documento próprio, disponível em certificacao.ieac.net.br/reembolso, que faz parte integrante destes Termos.

Em síntese:

Direito de arrependimento (CDC Art. 49): o Aluno pode solicitar cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa
O reembolso será processado no prazo de até 30 (trinta) dias da solicitação, no mesmo método de pagamento utilizado
Não há reembolso após esgotado o prazo de 7 dias, salvo nos casos previstos na Política de Reembolso

Casos de violação destes Termos não geram direito a reembolso, conforme Seção 11.

Para detalhes, consulte a Política de Reembolso.

10. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do Aluno pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade, disponível em certificacao.ieac.net.br/privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, você declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

11. Suspensão e encerramento da conta

11.1. Encerramento pelo Aluno

O Aluno pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, mediante envio de email para contato@ieac.net.br.

O encerramento da Conta:

Cessa o acesso a todos os Cursos contratados
Não gera direito a reembolso de Cursos já iniciados, salvo nos casos previstos na Política de Reembolso
Mantém os dados do Aluno pelo prazo legal de 5 anos, conforme Política de Privacidade

11.2. Encerramento pelo IEAC — gradação de penalidades

O IEAC poderá suspender ou encerrar a Conta do Aluno conforme a gravidade da infração, observando o seguinte:

A. Violações leves (uso técnico inadequado, descumprimento de regras de conduta sem dolo, primeira ocorrência):

1ª ocorrência: advertência por email, com prazo razoável para regularização
2ª ocorrência ou ausência de regularização: suspensão temporária, com possibilidade de defesa
3ª ocorrência: encerramento da Conta, sem direito a reembolso proporcional

B. Violações graves (compartilhamento reiterado de credenciais, conduta abusiva contra equipe ou outros Alunos, fornecimento de informações falsas):

Suspensão imediata, com notificação por email e prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa
Encerramento da Conta após análise da defesa ou esgotamento do prazo, sem direito a reembolso

C. Violações gravíssimas (pirataria, distribuição não autorizada de Conteúdo, hackeamento, scraping em massa, fraude, violação grave de propriedade intelectual conforme Seção 5):

Encerramento imediato da Conta, sem direito a reembolso e sem necessidade de aviso prévio, em razão da natureza e gravidade da violação
Notificação posterior ao Aluno informando o encerramento e seus fundamentos
Bloqueio permanente de novos cadastros pelo Aluno infrator
Acionamento das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo notificação às autoridades competentes (Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Federal), conforme Seção 5.5
Cobrança judicial dos danos causados (materiais e morais), incluindo lucros cessantes e custos do processo

11.3. Direito de defesa

Em todos os casos de suspensão ou encerramento, exceto nas violações gravíssimas que justifiquem ação imediata, o Aluno terá oportunidade de apresentar sua defesa, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa adaptados ao contexto da relação civil.

A defesa deve ser enviada para contato@ieac.net.br no prazo informado na notificação.

11.4. Reativação

Contas encerradas por violações graves ou gravíssimas não serão reativadas, e o Aluno fica permanentemente proibido de criar novas Contas na Plataforma.

12. Modificações dos termos

O IEAC pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, em razão de:

Alterações em serviços ou funcionalidades da Plataforma
Mudanças na legislação aplicável
Necessidade de aprimoramento das condições contratuais

Quando houver alterações materiais, comunicaremos os Alunos via email ou através de aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor.

A continuidade no uso da Plataforma após o prazo informado representa aceitação tácita dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deve encerrar sua Conta dentro do prazo de aviso, fazendo jus, quando aplicável, a reembolso proporcional do período não usufruído de Cursos com prazo limitado.

13. Comunicações

As comunicações entre o IEAC e o Aluno são realizadas preferencialmente por:

Email cadastrado pelo Aluno
Notificações dentro da Plataforma
WhatsApp (62) 99903-8124, quando aplicável

É responsabilidade do Aluno manter seu email atualizado e verificá-lo regularmente, incluindo a caixa de spam.

Comunicações enviadas pelo IEAC ao email cadastrado consideram-se válidas e recebidas para todos os efeitos legais.

14. Disposições gerais

14.1. Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em plena vigência.

14.2. Tolerância

A eventual tolerância do IEAC quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.

14.3. Cessão

O Aluno não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia e expressa do IEAC.

O IEAC pode ceder estes Termos a terceiros em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação aos Alunos.

14.4. Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre o Aluno e o IEAC quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos prévios.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos:

Email: contato@ieac.net.br
WhatsApp: (62) 99903-8124
Endereço para correspondência: Av. Ceará nº 565, Setor Campinas, CEP 74.513-030, Goiânia/GO

Instituto de Educação e Análise do Comportamento Ltda CNPJ 27.774.707/0001-01 Av. Ceará nº 565, Setor Campinas, CEP 74.513-030, Goiânia/GO Última atualização: 25 de abril de 2026